Avctoris

  • 1 Termos Descrição dos termos...
  • 2 Obra Descrição da obra...
  • 3 Autor(es) & Co-autor(es) Descrição do(s) autor(es) e co-autor(es)...
Prioritariamente é uma pessoa física, pessoa jurídica (empresa) só pode ser co-autora em casos de obra coletiva, onde há a participação de várias pessoas e a coordenação é da empresa, como por exemplo alguns tipos de trabalho publicitário podendo haver vários autores (nesse caso, todos são chamados de co-autores), porém quem meramente supervisiona ou fiscaliza o trabalho não é considerado autor ou co-autor. Uma pessoa jurídica isoladamente não pode ser "autor" de nada.
Pode ser pessoa física ou jurídica, é o proprietário dos Direitos Patrimoniais da obra (no caso de designers, publicitários, ilustradores, etc pode ser o contratante do trabalho), originalmente o Autor detém os Direitos Patrimoniais e Morais, mas pode ceder (definitivamente) ou licenciar (temporariamente) os Direitos Patrimoniais, no caso de licenciamento o Autor continua sendo o titular de todos os direitos (Patrimoniais e Morais), visto que o licenciamento é uma autorização temporária de uso. No caso de mais de um titular é recomendável indicar o percentual que cabe a cada um, se não houver essa especificação subentende-se que são partes iguais para todos.
Os direitos morais estão relacionados ao que se costuma chamar de “paternidade” da obra. Estão diretamente ligados ao vínculo “espiritual” que tem o autor com sua criação e por este motivo, os direitos morais são considerados personalíssimos, inalienáveis e intransferíveis, ou seja, mesmo que haja cessão dos direitos sobre a obra o direito moral do autor de ver seu nome reconhecido e citado é indisponível. No artigo 24 da lei 9610/98, estão elencados os direitos morais do autor. Os direitos morais não caem em domínio público. Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento.
Os direitos patrimoniais do autor estão relacionados à retribuição econômica que advêm da obra intelectual. Diz respeito ao direito exclusivo de utilizar, usufruir e dispor da obra literária, artística ou científica de sua autoria. O direito patrimonial do autor lhe concede a possibilidade de ceder ou licenciar sua obra, podendo explorá-la economicamente como desejar. Os direitos patrimoniais do autor estão previstos nos artigos 28 a 45 da Lei 9610/98. Ao autor pertencem tanto os direitos morais quanto patrimoniais sobre sua criação, sendo-lhe facultado por lei, ceder definitiva ou temporariamente os direitos patrimoniais sobre ela. A cessão temporária é chamada de licenciamento. Os direitos patrimoniais são temporários, o prazo de vigência varia de acordo com a legislação de cada país, após o final deste prazo a obra cai em domínio público.
O presente pedido de registro está em conformidade com: Berne Convention (INTL), Metre Convention (INTL), Lei 9.610 (BR), WIPO Copyright Treaty (INTL), US Copyright Law (US), UCC Geneva (INTL) e demais legislações pertinentes ao Direito Autoral de países membros da Convenção de Berna (INTL) e da Convenção do Metro (INTL). Quaisquer inconsistências quanto à autoria da obra declarada são de exclusiva responsabilidade do declarante e se falsas, podem configurar crime em alguns países.
Para preservar a integridade do certificado e sua validade é de exclusiva responsabilidade do usuário manter em local seguro e sem modificações uma cópia do arquivo original da obra e uma cópia do certificado fornecido pelo Avctoris, este arquivo deve ser o mesmo que foi fornecido durante o preenchimento do formulário, qualquer alteração, por menor que seja (inclusive um simples "salvar como") invalida o registro.
Recomendamos o uso de backups múltiplos, em mídia (HD, Pendrive, etc...) e em sistemas de cloud tais como: Google Drive, Dropbox, Copy.com e similares, use sempre a opção de "copiar", nunca "salvar como".

Qual o título (nome) da OBRA?

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Qual o arquivo que você quer registrar? Formato recomendado: .PDF


Você deseja incluir alguma informação adicional?

IMPORTANTE!

Use este campo para colocar um resumo do que você está registrando ou para inserir informações úteis que podem ajudar a deixar o registro mais completo, por exemplo:

Você pode usar este campo para colocar os créditos do seu filme/video;
Pode usá-lo também para colocar a letra da sua música;
Também dá pra colocar nesse campo o briefing do cliente que solicitou o job;
Ou o que você imaginar!

Caracteres restantes:

  

Qual o SEU endereço de e-mail?

Confirme o SEU endereço de e-mail?

Quem é/são o(s) AUTOR(ES)?

IMPORTANTE!

O nosso sistema permite múltiplos autores e, como é um campo livre, você tem total liberdade em inserir informações adicionais como a descrição da participação de cada co-autor na obra, mas também é importante inserir algum tipo de documento para facilitar a identificação de todos os autores, por exemplo:


João da Silva - CPF 999.999.999-99
José dos Santos - CPF 888.888.888-88

Se quiser especificar a participação de cada um na obra pode, opcionalmente, preencher desta forma:


João da Silva - CPF 999.999.999-99 - Letra*
José dos Santos - CPF 888.888.888-88 - Música*

*Obviamente você pode adaptar esta descrição para as suas necessidades, de acordo com o tipo de trabalho que está registrando.

PESSOAS JURÍDICAS (EMPRESAS) só podem figurar como co-autoras em uma obra coletiva, como uma peça ou campanha publicitária, por exemplo, onde os autores são os funcionários que participaram do projeto e a agência (institucionalmente) supervisiona a obra, neste caso ela pode figurar como co-autora da obra coletiva.

Caracteres restantes:

Quem é o(a) TITULAR?

IMPORTANTE!

O titular é o detentor dos Direitos Patrimoniais da obra, ou seja, aquele que pode explorá-la economicamente, no caso de trabalhos terceirizados (salvo disposto em contrário por acordo formal entre as partes) é o cliente que pagou pelo trabalho, no caso de trabalhos autorais que não foram negociados, você deve REPETIR os dados do(s) autor(es). Neste caso, o titular pode ser uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas (empresas), recomenda-se informar o percentual de participação de cada titular (caso seja mais de um), se não for informado o percentual se supõe que os direitos são em percentuais iguais, veja alguns exemplos:


Empresa da Silva & Filhos Ltda - CNPJ - 99.999.999/9999-99
Carlos Alberto da Silva - CPF 999.999.999-99

Neste exemplo supõe-se que a participação é igual, ou seja, tanto o Sr Carlos quanto a Empresa tem 50% dos direitos sobre a obra.


Empresa da Silva & Filhos Ltda - CNPJ - 99.999.999/9999-99 - 90%
Carlos Alberto da Silva - CPF 999.999.999-99 - 10%

Neste exemplo fica expresso que a Empresa detém 90% dos direitos e o Sr Carlos apenas 10%, essa informação é relevante para, por exemplo, divisão dos valores (royalties) caso a obra seja licenciada ou vendida.

Caracteres restantes:

ATENÇÃO: O direito autoral é declaratório e não constitutivo de direito, assim, quaisquer informações falsas fornecidas poderão não só invalidar o registro como também constituir crime em alguns países, todos os dados fornecidos são de exclusiva responsabilidade do usuário.

IMPORTANTE! Siga os procedimentos solicitados após a confirmação do pagamento (como concluir seu registro) e lembre-se de que você é o único responsável pela guarda do certificado e de pelo menos uma cópia (sem alterações) do arquivo encaminhado para registro.